Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Nimbara": Nimbara Locação de Veículos Ltda., pessoa jurídica com endereço em Florianópolis, SC.
• "Cliente" ou "Usuário": pessoa física maior de 18 anos que contrata os serviços da Nimbara.
• "Serviço": modalidade de locação de veículos contratada, conforme descrita no contrato individual de locação.
• "Contrato de Locação": documento escrito assinado pelas partes antes da entrega do veículo.
• "Veículo": automóvel fornecido pela Nimbara para uso pelo Cliente pelo período contratado.

2. Aceitação dos termos

O uso do site nimbarabvi.cyou e a contratação de qualquer serviço da Nimbara implicam a leitura e aceitação integral destes Termos e Condições. O Cliente deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e capacidade civil plena para celebrar contratos no Brasil (artigo 104 do Código Civil).

Para os serviços de locação self-drive, é obrigatória a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida com categoria B ou superior, dentro do prazo de validade.

3. Descrição dos serviços

A Nimbara oferece três modalidades de locação de veículos de alto padrão em Florianópolis, SC:

1. Island Day Chauffeur: locação de veículo com motorista profissional por 9 (nove) horas consecutivas, com itinerário definido pelo Cliente durante o período contratado.
2. Locação Self-Drive — Fim de Semana: locação de veículo esportivo de alto padrão retirado na sexta-feira e devolvido no domingo à noite, com 350 km incluídos.
3. Programa de 28 Dias: locação mensal com veículo mantido no endereço do Cliente, incluindo manutenção, limpeza e veículo substituto durante manutenções.

A disponibilidade dos veículos está sujeita à confirmação no momento da reserva. Os serviços são prestados exclusivamente no Estado de Santa Catarina, salvo acordo expresso em contrário.

4. Responsabilidades do Cliente

4.1 Uso adequado do veículo

• Utilizar o veículo de forma compatível com sua finalidade e dentro dos limites legais de velocidade
• Não utilizar o veículo para transporte remunerado de passageiros (aplicativos de mobilidade)
• Não sublocar o veículo a terceiros
• Não conduzir o veículo sob efeito de álcool ou substâncias que comprometam a capacidade de condução
• Não realizar alterações no veículo sem autorização prévia
• Reportar imediatamente qualquer dano, avaria ou acidente à Nimbara

4.2 Cuidados com o veículo

• Não fumar dentro do veículo
• Não transportar animais sem autorização prévia
• Devolver o veículo nas mesmas condições de entrega, exceto desgaste normal de uso

5. Propriedade intelectual

O conteúdo do site nimbarabvi.cyou, incluindo textos, imagens, logotipos e design, é de propriedade exclusiva da Nimbara e protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito da Nimbara.

6. Condições de pagamento

• O pagamento integral é realizado antes da retirada do veículo
• São aceitos Pix, transferência bancária (TED) e cartão de crédito
• Os valores são cotados em Reais Brasileiros (BRL)
• O valor total da locação está descrito no Contrato de Locação assinado pelas partes

6.1 Política de cancelamento e devolução

• Cancelamentos realizados com mais de 48 horas de antecedência: reembolso de 100% do valor pago, descontadas as taxas bancárias aplicáveis
• Cancelamentos com menos de 48 horas: retenção de 30% do valor como cobertura de custos operacionais
• No-show sem aviso prévio: sem reembolso
• Cancelamentos por força maior devidamente comprovados serão avaliados individualmente

7. Condições específicas da locação

7.1 Seguro

Todos os veículos possuem seguro abrangente com cobertura de colisão, furto e danos a terceiros, nos termos da apólice entregue ao Cliente no momento da retirada. O Cliente é responsável pela franquia do seguro em caso de sinistro causado por culpa sua, conforme valor especificado no Contrato de Locação.

7.2 Multas de trânsito

Multas de trânsito geradas durante o período de locação são de responsabilidade exclusiva do Cliente. A Nimbara poderá cobrar as multas identificadas após o período de locação, acrescidas de taxa administrativa de R$ 50,00 por ocorrência.

7.3 Combustível

O veículo é entregue com o tanque de combustível cheio. Para as modalidades self-drive, o veículo deve ser devolvido com o mesmo nível de combustível, salvo disposição em contrário no Contrato de Locação.

7.4 Programa de 28 dias

O veículo substituto durante manutenção será de categoria compatível ao original. A troca de modelo inclusa é válida uma vez por período e sujeita à disponibilidade de frota na data solicitada.

8. Isenção de responsabilidade

A Nimbara não se responsabiliza por:

• Danos causados por uso inadequado do veículo pelo Cliente
• Multas, infrações ou penalidades geradas durante o período de locação
• Pertences pessoais deixados no veículo
• Atrasos ou impossibilidade de entrega por eventos de força maior (greves, fenômenos naturais, atos governamentais)

9. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Nimbara será responsável por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso dos serviços, exceto nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) aplicáveis à relação contratual.

A responsabilidade total da Nimbara por qualquer sinistro fica limitada ao valor pago pelo Cliente pelo serviço contratado.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Nimbara por quaisquer danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de (i) uso indevido do veículo, (ii) violação destes Termos, ou (iii) infração a normas de trânsito ou legislação aplicável durante o período de locação.

11. Rescisão

A Nimbara reserva-se o direito de cancelar ou recusar uma locação em caso de suspeita fundada de uso indevido, informações falsas prestadas pelo Cliente, ou descumprimento destes Termos. O Cliente poderá cancelar a locação nos termos da política de cancelamento descrita na Cláusula 6.1. Em caso de rescisão por descumprimento do Cliente, não haverá reembolso dos valores pagos.

12. Resolução de conflitos e foro

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais controvérsias, por meio de contato direto com a Nimbara via [email protected]. Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou dos contratos de locação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997).

13. Disposições gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com o Contrato de Locação individual, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Cessão: O Cliente não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia por escrito da Nimbara.

14. Alterações nestes termos

A Nimbara pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão publicadas nesta página com nova data de vigência. O uso continuado dos serviços após a publicação implica aceitação dos novos termos.

15. Contato

Para questões jurídicas e contratuais:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Av. Rubens de Arruda Ramos, 2386, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88015-702